Questão 2115663 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2023

Questão

ID 2115663

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

O controle social é um processo no qual a população participa por meio de representantes na definição, execução e acompanhamento de políticas públicas. A Lei n^o 8.142/90 é uma das principais normas do Sistema Único de Saúde, regulamentando os aspectos relacionados à participação popular e às transferências de recursos financeiros intergovernamentais. Qual das afirmativas abaixo está em conformidade com essa Lei?

Alternativa A:
Os Conselhos de Saúde têm composição paritária, sendo formados por 1/3 de representantes dos usuários, 1/3 de representantes dos trabalhadores e 1/3 de representantes dos gestores e prestadores de saúde.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e que atuam exclusivamente como espaços consultivos para formulação de estratégias para a política de saúde na instância correspondente.
Alternativa C:
A transferência de recursos é regular, automática e não está vinculada a condicionantes, exceto pela necessidade de existência do fundo de saúde.
Alternativa D:
A Conferência de Saúde reunir-se-á cada ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a reformulação da política de saúde.
Alternativa E:
Os municípios poderão estabelecer consórcios para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para cobertura dessas ações.

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Questão 2115663

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