Questão 211544

O sigilo de correspondência pode ser quebrado por ordem da autoridade policial.

A quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação) pode ser determinada por CPI.

A interceptação telefônica só ocorre por ordem judicial para investigação criminal ou instrução penal.

O acesso a mensagens de WhatsApp em celulares apreendidos dispensa ordem judicial.

A inviolabilidade das comunicações é um direito absoluto.