Questão 211543

É vedada a associação de caráter paramilitar.

A criação independe de autorização, sendo vedada interferência estatal.

Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se.

Têm legitimidade para representar filiados judicialmente independente de autorização expressa.