Questão 211539

Não existe direito adquirido contra normas tributárias ou previdenciárias.

A lei nova não prejudicará tais garantias, salvo lei penal benéfica.

O direito adquirido pressupõe o preenchimento de todos os requisitos sob a égide da lei anterior.

A coisa julgada pode ser relativizada por decisão administrativa.

O ato jurídico perfeito é o que completou seu ciclo legislativo, mas não produziu efeitos.