Questão 211535

Os direitos fundamentais vinculam apenas o Poder Público.

A autonomia privada é um limite intransponível à aplicação de direitos entre civis.

O STF admite a aplicação direta em relações privadas, como na exclusão de sócio de associação sem o devido processo.

A eficácia horizontal depende de lei regulamentadora específica para cada contrato.

Somente direitos patrimoniais possuem eficácia horizontal.