Questão
ID 211533Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desapropriação por Interesse Social, Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o direito de propriedade e suas limitações constitucionais, analise:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A desapropriação por interesse social far-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.
III. No iminente perigo público, o uso de propriedade particular exige indenização prévia em qualquer hipótese.
IV. Glebas com culturas ilegais psicotrópicas serão expropriadas sem indenização.