Questão
ID 211525Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Habeas Corpus, Preventivo (Salvo-conduto)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Se uma lei municipal proibisse a circulação em praças após as 22h sob pena de prisão, o cidadão ameaçado utilizaria: