Questão 211518

Sobre a proteção de dados (EC 115/2022) e a inviolabilidade domiciliar, analise:

I. A proteção de dados pessoais foi elevada a direito fundamental autônomo.

II. O ingresso em domicílio sem consentimento durante o dia, por ordem judicial, é exceção constitucional.

III. O conceito de 'casa' abrange escritórios profissionais e quartos de hotel ocupados.

IV. O flagrante delito permite ingresso noturno independente de justa causa fundamentada.