Questão 211514

Sobre o Mandado de Segurança, analise:

I. Cabe contra ato de dirigente de ensino superior privado em função delegada.

II. Não cabe contra lei em tese, salvo efeitos concretos.

III. O prazo decadencial renova-se mês a mês em prestações de trato sucessivo.

IV. Cabe contra decisão judicial transitada em julgado se for teratológica.