Questão
ID 211512Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF), Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime dos direitos sociais e a jurisprudência do STF, analise:
I. O princípio da proibição do retrocesso social impede a eliminação de conquistas sem medida compensatória.
II. O direito à moradia confere o direito subjetivo de exigir do Estado o fornecimento imediato de residência própria.
III. A reserva do possível pode ser invocada pelo Estado, salvo quando houver risco ao mínimo existencial.
IV. É constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação.