Questão 211511

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 211511

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após o controle de convencionalidade do Pacto de San José da Costa Rica, o único caso de prisão civil admitido no Brasil é o do:

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