Questão 211509

Os direitos fundamentais possuem caráter absoluto quando confrontados com normas de organização do Estado.

A teoria do limite dos limites estabelece que as restrições legislativas a direitos fundamentais devem respeitar o núcleo essencial.

O princípio da proporcionalidade é o único critério válido para a resolução de antinomias entre direitos de primeira e segunda dimensão.

A CF/88 veda a restrição de direitos fundamentais por leis infraconstitucionais, salvo autorização no ADCT.

A dignidade da pessoa humana impede qualquer forma de sopesamento quando em conflito com a segurança jurídica.