Questão 211504

O tribunal deve se limitar a declarar a mora legislativa sem suprir a lacuna.

O tribunal pode estabelecer as condições para o exercício do direito ou fixar prazo para a edição da norma.

O efeito da decisão é sempre erga omnes.

O Mandado de Injunção perde o objeto se a norma for editada durante o processo em qualquer condição.

A decisão tem natureza meramente consultiva.