Questão 211495

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211495

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Controle de Convencionalidade, Habeas Corpus

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o controle de convencionalidade e os remédios constitucionais, assinale a incorreta:

Alternativa A:
Tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF equivalem a emendas constitucionais.
Alternativa B:
O habeas corpus obsta a prisão civil do depositário infiel por força do Pacto de San José da Costa Rica.
Alternativa C:
O mandado de segurança exige prova pré-constituída da violação ao direito líquido e certo.
Alternativa D:
A Ação Civil Pública é instrumento legítimo para a proteção de direitos humanos difusos.
Alternativa E:
O habeas data é isento de taxas apenas por força de normas internacionais, inexistindo previsão na Constituição Brasileira.