Questão 211494

Diante da Lei 13.300/2016, sobre o Mandado de Injunção, analise os itens:

I. Entidade de classe com um ano de funcionamento pode impetrar a via coletiva.

II. A sentença produz efeitos exclusivamente interpartes, vedada a eficácia erga omnes.

III. Admite-se para viabilizar o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade.

IV. O Ministério Público possui legitimidade para o mandado de injunção coletivo.