Questão 211490

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange ao Mandado de Segurança, à luz da Lei 12.016/2009, é correto afirmar:

Alternativa A:
O prazo de 120 dias para requerer mandado de segurança possui natureza prescricional.
Alternativa B:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação de um único parlamentar no Congresso Nacional.
Alternativa C:
A liminar é permitida para a compensação de créditos tributários.
Alternativa D:
Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas.
Alternativa E:
Não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais em nenhuma hipótese.