Questão 211487

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211487

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Habeas Corpus, Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o habeas corpus e a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O habeas corpus é remédio constitucional de natureza civil, admitindo condenação em honorários advocatícios.
Alternativa B:
Permite o uso para questionar a perda de direitos políticos decorrente de sentença penal transitada em julgado.
Alternativa C:
Não se admite habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em que já extinta a pena privativa de liberdade.
Alternativa D:
Pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário em qualquer hipótese, em respeito à celeridade.
Alternativa E:
O Ministério Público não possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus por ser custos legis.