Questão
ID 2114833Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Universidade Estadual de Campinas
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,