Questão 2114831

tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.

vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.

é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.