Questão 2114828

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2114828

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.494/1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Em 1997, o art. 16 da Lei n^o 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. A regra estabelecida, desde então, deu margem a muitas críticas e controvérsias, resultando

Alternativa A:
no entendimento sumulado, no âmbito do STJ, de que a limitação prevista no referido dispositivo legal se aplica apenas a litígios de âmbito local.
Alternativa B:
no deslocamento massivo das ações de tutela coletiva para o âmbito federal como estratégia de ampliação do alcance das decisões proferidas.
Alternativa C:
na repristinação da redação original a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
em sua revogação tácita a partir da entrada em vigor das regras de competência territorial disciplinadas no novo Código de Processo Civil.
Alternativa E:
na ampliação dos limites de competência territorial do órgão prolator fixada em tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

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