Questão 2114808 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 2114808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,

Alternativa A:
está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.
Alternativa B:
está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.
Alternativa C:
desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.
Alternativa D:
está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.
Alternativa E:
está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.

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