Questão 2114803 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 2114803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual:

I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;

II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.

Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insere na competência das cortes de contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa, embora o julgamento referente à concessão inicial de aposentadoria tenha ocorrido fora do prazo a que se sujeita, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Alternativa B:
a apreciação de ambos os atos foi efetuada em conformidade com as competências das cortes de contas, tendo os julgamentos ocorrido dentro de prazo que atende aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não estando sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, cabendo à Assembleia Legislativa, do qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, as decisões finais.
Alternativa D:
não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, não cabendo, contudo, à Assembleia Legislativa rever as decisões do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
embora a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insira na competência das cortes de contas, ambos os julgamentos ocorreram fora do prazo a que se sujeitam, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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