Questão 2114328

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2114328

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

. Em relação ao que dispõe a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que

Alternativa A:
terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa B:
não poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo que diante de previsão legal ou consentimento por escrito da pessoa a que elas se referirem.
Alternativa C:
o consentimento por escrito da pessoa a que as informações se referirem será exigido quando forem necessárias única e exclusivamente para tratamento médico.
Alternativa D:
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada de pessoa poderá ser invocada quando necessária para apuração de irregularidades em processo em que o titular das informações estiver envolvido.
Alternativa E:
aquele que obtiver acesso às informações relativas a terceiros, com consentimento expresso, não será responsabilizado pelo seu uso indevido.

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