Questão
ID 211429Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Compete ao Município de João Lisboa instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos de bens imóveis.
III. Serviços de qualquer natureza definidos em lei federal.