Questão 211422

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211422

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o veto do Prefeito no processo legislativo de João Lisboa, analise:

I. O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar projeto inconstitucional.

II. Veto parcial deve abranger texto integral de artigo ou parágrafo.

III. O silêncio do Prefeito importa em veto tácito.

Alternativas da questão 211422
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