Questão
ID 211422Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o veto do Prefeito no processo legislativo de João Lisboa, analise:
I. O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar projeto inconstitucional.
II. Veto parcial deve abranger texto integral de artigo ou parágrafo.
III. O silêncio do Prefeito importa em veto tácito.