Questão 2114156

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.

Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.