Questão
ID 211414Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a convocação de Secretários Municipais pela Câmara de João Lisboa, julgue:
I. É competência da Câmara para tratar de assunto determinado.
II. A ausência injustificada pode importar em crime de responsabilidade.
III. O encaminhamento de informações por escrito dispensa obrigatoriamente o comparecimento pessoal em qualquer hipótese.