Questão 211412

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 211412

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que não representa uma competência privativa do Município de João Lisboa:

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