Questão
ID 2114112Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas
Com base no que estabelece a Constituição Federal, o
Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional, o qual tem competência expressa
para julgar os crimes
Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional, o qual tem competência expressa
para julgar os crimes