Questão 2114109 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 2114109

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado
de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido
indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-
-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial
da Fazenda Pública para o processamento dessa
demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativa A: a competência de tal órgão jurisdicional é relativa,
sendo que existindo varas dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta
a ação de Nina, sua escolha é facultativa.
Alternativa B: se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim
os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam
competentes para a análise e julgamento da
demanda proposta por Nina.
Alternativa C: sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais
da Fazenda Pública, não haverá para o Estado
de São Paulo prazo diferenciado na prática de
qualquer ato processual inclusive a interposição de
recursos.
Alternativa D: tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais
da Fazenda Pública, caso o Estado de São
Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha
eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame
necessário.
Alternativa E: caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, mesmo que haja pedido de antecipação
de tutela, somente será possível o manejo de
recurso quando da prolação de sentença.

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Questão 2114109

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