Questão 2114102 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 2114102

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Imagine a situação de concessionário de serviço público
estadual que, após dois anos de execução do contrato,
vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto
de renda devido à União Federal, de 15%, para
25%. Diante desta situação hipotética e com base na
Lei no 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e
selecione a afirmação correta.

Alternativa A: Na situação hipotética, a elevação da alíquota do
imposto sobre a renda não seria causa suficiente a
justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.
Alternativa B: A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará a
revisão da tarifa.
Alternativa C: Na situação tratada, o poder público estadual seria
obrigado a compensar, mediante contrapartida própria,
a redução de lucratividade do concessionário
decorrente da elevação de seus custos tributários.
Alternativa D: Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da
federação, não há nenhuma exigência de recomposição
do equilíbrio econômico original do contrato.
Alternativa E: O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre,
pois os contratos de concessão não podem prever
mecanismos de revisão das tarifas, além das situações
básicas previstas na lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2114102

Continue estudando na plataforma