Questão
ID 2114093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas
A respeito da competência para procedimentos em matéria
processual, a Constituição Federal estabelece, dentre
outras regras, que
processual, a Constituição Federal estabelece, dentre
outras regras, que