Questão 2114056 de Direito Constitucional - FMP Concursos 2015

Questão

ID 2114056

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Alternativa A: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna
das contas da administração pública.
Alternativa B: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública.
Alternativa C: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas
da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis
por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
Alternativa D: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das
contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos
responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
Alternativa E: o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas
da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis
por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de
obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.