Questão 2114051

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2114051

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

Alternativa A: julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
Alternativa B: julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.
Alternativa C: realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial.
Alternativa D: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei.
Alternativa E: representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.