Questão 2114036

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2114036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso


Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:

I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.

II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.

Quais estão CORRETAS?

Alternativas da questão 2114036
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