Questão 2114024 de Direito Constitucional - FMP Concursos 2015

Questão

ID 2114024

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados,
detém atribuições constitucionais que incluem:

Alternativa A: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de
investigados, dependerão de autorização judicial.
Alternativa B: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder
Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores
ao final de suas investigações.
Alternativa C: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
Alternativa D: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
Alternativa E: a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.