Questão 2114020 de Direito Constitucional - FMP Concursos 2015

Questão

ID 2114020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que,
somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a
intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A: os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio
constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF
julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Alternativa B: os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio
constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ
julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Alternativa C: os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.
Alternativa D: os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas,
na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade Interventiva.
Alternativa E: os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas,
na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade Interventiva.

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Questão 2114020

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