Questão
ID 2113985Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
Ano: 2026 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Segundo o Artigo 6º do “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, os fornecedores de produtos direcionados a crianças e adolescentes deverão tomar medidas que previnam riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com alguns tipos de conteúdos.
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