Questão
ID 211386Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Autuação, Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Farias Brito
Um auto de infração de trânsito lavrado pelo agente e que se encontra no processo de Defesa Prévia é passível de anulação e arquivamento do seu registro. O ato administrativo que pressupõe a análise da defesa é um procedimento que deve ser adotado de forma a garantir que o resultado chegue ao proprietário do veículo após o procedimento de homologação do resultado de defesa feito pelo (a):