Questão
ID 211381Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Autuação, Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro
Segundo a Lei, um condutor que recebeu uma Notificação de Autuação, tem direito ao contraditório da ampla defesa. Para essa fase do processo administrativo, existe um termo empregado ao tipo de documento que o condutor ou proprietário apresentará com as suas argumentações para invalidar o auto. Identifique qual das alternativas abaixo apresenta o nome CORRETO do tipo de documento e a quem deve ser direcionado.