Questão 211369

A notificação devolvida por desatualização do endereçode João (proprietário do veículo) será consideradainválida e deverá ser realizada por outrosmeios.

Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedidaa notificação da autuação, o auto de infraçãoseria arquivado e seu registro julgado insubsistente.

João poderá realizar o pagamento da multa até adata do vencimento expressa na notificação, comdesconto de quarenta por cento do seu valor.

Da notificação enviada a João deverá constar a datado término do prazo para apresentação de recursopelo responsável pela infração, que não será inferiora trinta dias contados da data da notificação dapenalidade.

Se João realizar o recolhimento do valor da multa,implicará na renúncia ao questionamento administrativoque ele porventura tenha feito.