Questão 211336

Legislação de Trânsito · 2020

Questão

ID 211336

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Da Autuação

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Xinguara

Sobre os limites legais da atuação do Agente de Trânsito escolha o item incorreto nas proposições a seguir:

Alternativa A:
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
Alternativa B:
Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
Alternativa C:
O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos caracterizados.
Alternativa D:
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo possível a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.