Questão
ID 211333Disciplina: Direito Civil
Assunto: Quanto à Obrigatoriedade (Normas Cogentes e Supletivas)
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.