Questão 2113215

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2113215

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa B:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Alternativa C:
O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
Alternativa D:
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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