Questão
ID 211312Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Autuação
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a: