Questão 211285

Legislação de Trânsito · 2023

Questão

ID 211285

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Todo condutor tem direito a se defender ao ser multado, seguindo algumas regras para o recurso:

Alternativa A:
O condutor é o responsável pelas infrações praticadas na direção do veículo, mas não sendo possível a sua identificação no momento da infração, será expedida notificação de autuação ao proprietário do veículo.
Alternativa B:
O proprietário do veículo terá o prazo de 60 dias, contado da notificação da autuação, para apresentar sua defesa.
Alternativa C:
A notificação devolvida por desatualização do endereço não será considerada válida para todos os efeitos.
Alternativa D:
Compete ao DNIT julgar os recursos interpostos pelo infrator.
Alternativa E:
Transcorrido o prazo, se não fizer o recurso da infração, o proprietário será absolvido de qualquer responsabilidade pela infração.