Questão
ID 211273Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Araripina
De acordo com o Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, "o recurso contra a penalidade imposta nos termos do Art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo”. O recurso de que trata o caput deste artigo, deverá ser julgado, a contar do recebimento pelo órgão julgador, em até