Questão 2112553

Os atos de improbidade administrativa importam na perda da função pública e dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

No âmbito da União, o servidor ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, se homem e se abrangido por regime próprio de previdência social, será aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e experiência profissional, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os vencimentos pagos pelo Poder Executivo não vinculam os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, previsão que se justifica dado que são independentes e harmônicos entre si.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, no qual serão fixadas as metas de desempenho para o órgão ou entidade, a duração do contrato e a remuneração do pessoal.