Questão 2112408

Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.

Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.

Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.