Questão
ID 2112397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação do Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”: